Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 515.0208.3591.9643

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 4.5000,00 - Irresignação da instituição financeira requerida - Inexistência de elementos concretos indicando excesso à luz da natureza e complexidade do escopo pericial - Perícia que inclui a análise de um grande número de instrumentos contratuais (vinte e seis) e confronto com encargos análogos exigidos no mercado bancário - Considerações, ademais, de que a referida quantia não se mostra insuportável à impugnante nem prejudicará o exercício de sua defesa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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