Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Ação de cobrança de indenização securitária c/c reparação moral - Contrato de seguro de veículo - Inexatidão quanto ao uso do veículo declarado pelo autor no questionário de avaliação de risco não agravou o risco contratado - Ausência de prova de má-fé - Cabimento do pagamento da indenização securitária, descontada a diferença do prêmio - Inteligência do art. 766, parágrafo único, do CC - Negativa de pagamento de indenização securitária não enseja dano moral, por ausência de dano a direito da personalidade - Pedido procedente em parte - Recurso provido em parte... (Continua)