Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Pretensão de desconstituição do julgado - Inadmissibilidade - Alegada violação do CPP, art. 226 - Afastamento - Dispositivo legal que prevê recomendação - Precedentes - Renovação dos reconhecimentos extrajudiciais realizados pela vítima e a testemunha - Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios - Materialidade e autoria comprovadas - Penas e regime prisional - Inconstitucionalidade, ilegalidade ou erro não evidenciados - Pedido revisional julgado improcedente