Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE TATUÍ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

Objeto da ação. Majoração do adicional do grau médio para o máximo e cobrança de diferenças pretéritas. A causa de pedir informa o contato permanente e habitual com agentes biológicos no exercício das funções. O laudo pericial reconhece a insalubridade, classificando-a em grau médio. A percepção do adicional de insalubridade em 20% decorre da aplicação da norma técnica do Anexo 14 da NR-15. O expert não identificou a elevação do grau de risco durante a pandemia. A falta de fornecimento de EPI não determina o grau máximo do nível de insalubridade. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)