Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Induzimento, auxílio e instigação ao uso indevido de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar afastada. Legitimidade da atuação da GCM em flagrantes delitos. Autoria e materialidade bem delimitados. Droga apreendida em poder da adolescente que acompanhava o apelante. Confissão extrajudicial. Palavra dos guardas municipais que merece credibilidade, especialmente quando corroborada por outras provas acostadas aos autos. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da LD, ante a comprovação de que o apelante efetivamente entregou a droga à adolescente. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de previsão legal de aplicação do privilégio ao fato apurado nos autos. Regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Eventual direito à detração que deverá ser analisado pelo juízo das execuções. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)