Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ABONO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. GDPI. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.164/12 instituiu a gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) aos integrantes do quadro do magistério paulista; 2. O Decreto Estadual 62.500/17 prevê a concessão do Abono Complementar, o qual possui natureza de salário; 3. O Abono Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ABONO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. GDPI. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.164/12 instituiu a gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) aos integrantes do quadro do magistério paulista; 2. O Decreto Estadual 62.500/17 prevê a concessão do Abono Complementar, o qual possui natureza de salário; 3. O Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do quadro do magistério paulista e deve ser incluído na base de cálculo da GDPI; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.