Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - TUTELA ANTECIPADA -

Insurgência de Concessionária de Energia Elétrica contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerendo a ocupação da faixa de domínio sem imposição de cobrança - Pedido de tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento - Superveniência de decisão final no Agravo de Instrumento - Pedido de reforma prejudicado - Ausência de pressuposto recursal - Agravo Interno prejudicado.... (Continua)