Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUROS - TAXA SELIC - REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA -

Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido, consistente na intimação da FESP para proceder as alterações de cálculos junto a PGE - Pedido recursal, no sentido, de determinar a exclusão de multa confiscatória, bem como a redução dos juros da multa aos termos da taxa Selic - Matéria não analisada em Primeiro Grau, na r. decisão hostilizada, o que configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Ademais, o pedido imediato da agravante já foi matéria discutido em sede de exceção de pré-executividade, o qual foi acolhido pelo D. Juízo «a quo e confirmado por esta C. Câmara de Direito Público, cujo recálculo foi apresentado pela FESP e homologado pela r. decisão datada de 23.06.2023, proferida às fls. 223, dos autos da execução fiscal, da qual não houve interposição de recursos - No mais, o Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar no recurso de agravo de instrumento exclusivamente as matérias arguidas em primeiro grau, não havendo possibilidade de apreciação de matéria não levada ao conhecimento do juízo de origem, porque o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III/CPC), sob pena de pena violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... (Continua)