Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Contexto de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Pedido de revogação da medida constritiva extrema. Descabimento. Decisão em que decretada a custódia cautelar que conta com fundamentação idônea e suficiente. Necessidade de resguardo à integridade, física e psíquica, da ofendida e garantia do cumprimento das medidas protetivas anteriormente fixadas a justificar a mantença do cárcere antecipado. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP, e da Lei 11.340/06, art. 20. Insuficiência de cautelares menos coativas, não se divisando, ademais, desproporcionalidade no encarceramento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada