Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado porque de forma livre, consciente e voluntária, adquiriu em proveito próprio ou alheio coisa que sabia ser produto de crime, consistente na motocicleta da marca Honda, modelo CG 150 Fan, de cor vermelha, placa KYN-6121, vindo a ser condenado pelo crime do CP, art. 180 à sanção de 01 ano de reclusão, mais 10 dias multa, em regime inicial aberto, sendo ao final substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2. O CP, art. 115 prevê a redução pela metade dos prazos prescricionais quando o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, o que, conforme pode ser observado no APF, ocorre na espécie. 3. O acusado nasceu em 23/12/1998 e o fato foi praticado em 16/07/2019, contando, portanto, o recorrente à época, 20 anos e 07 meses. 4. Dessa forma, fixado o prazo prescricional de 04 anos do CP, art. 109, V, constata-se que, entre a data do recebimento da denúncia (08/08/2019) e a data da publicação da sentença (06/10/2023), transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, impondo, dessa forma, o reconhecimento da prescrição, ex vi dos arts. 109, V c/c 110, §1º c/c 115, todos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal. Declaração, de ofício da extinção da punibilidade do apelante pela prescrição. Recurso prejudicado.... (Continua)