Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Pretensão de nulidade da habilitação de empresa em pregão eletrônico. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base em cancelamento da distribuição. Inconformismo da impetrante. Em que pese a regra do CPC, art. 291, na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa. O valor da causa em processo que impugna licitação não pode ser equivalente ao do contrato, porquanto eventual procedência do pedido não conferirá à recorrente direito de contratação, sendo certo que se busca à nulidade de uma as etapas, e não de todo o certame. Recurso provido.