Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Não cabimento. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista na lei processual (CPC, art. 833, IV). Constrição, ademais, que não recai sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido