Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 1.242 DO CC. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Sem justo título, não se pode declarar prescrição aquisitiva com base no art. 1.242 do Código Civil... ()
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