Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Invalidez permanente - Ônus da prova do apelante - Inteligência do disposto no art. 373, I, do CPC/2015 - Perícia judicial que concluiu pela ausência de invalidez - Ação improcedente - Sentença mantida.
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