Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Título Executivo que determinou a remoção do excesso de vegetação. Obrigação cumprida pela Municipalidade. Demais especifidades para a utilização da via que não fazem parte do que restou determinado pelo título. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido.
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