Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 92, do Empreendimento Paulo Franco, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que manteve o crédito habilitado no valor e na classe indicados na relação de credores apresentada na forma da Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º. Inconformismo dos credores. Não acolhimento. Credores que anteriormente fizeram investimentos na falida. Pagamento da unidade em debate que não foi comprovado, o que sugere contratação irregular no contexto dos negócios simulados pelo falido Grupo Atlântica, dando origem a crédito quirografário. No caso, não merece ser acolhida a pretensão de habilitação de crédito no valor da integralidade do contrato em que a unidade 92 foi negociada, uma vez que, a respeito da unidade 51 negociada no mesmo contrato, já há decisão transitada em julgado. E, considerando que os credores não comprovaram o pagamento de qualquer valor relativo às duas unidades negociadas sob o mesmo contrato, razoável que seja mantido o valor de crédito atualmente já habilitado. Decisão mantida. Recurso desprovido