Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Ex-policial militar - Desligamento do serviço público antes da inativação - Pretensão de reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço como policial e conversão em tempo de serviço comum, com acréscimo de 40%, para efeito de aposentadoria pelo regime geral da previdência social (RGPS) - Possibilidade - Tema 942-STF e CF/88, art. 40, § 4º Ementa: Recurso Inominado - Ex-policial militar - Desligamento do serviço público antes da inativação - Pretensão de reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço como policial e conversão em tempo de serviço comum, com acréscimo de 40%, para efeito de aposentadoria pelo regime geral da previdência social (RGPS) - Possibilidade - Tema 942-STF e CF/88, art. 40, § 4º inaplicáveis aos policiais militares para efeito de aposentadoria pelo regime previdenciário próprio, regido pelo Decreto-lei Estadual 260/1970 - Situação fática diversa - Técnica da distinção - Conversão possível até a edição da Emenda Constitucional 103/2019 - Sentença de improcedência - Recurso provido em parte.