Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, VINDO A SER PRODUZIDO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, COM O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO - RECURSO DOS EXEQUENTES DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO EXECUTADO PROVIDO -

Constatado pelo magistrado a quo que os cálculos apresentados pelos exequentes e homologados judicialmente continham vícios, que inclusive estariam em confronto com a coisa julgada concernente ao decidido no respectivo processo de conhecimento, bem como se levando em consideração que a existência de erro de cálculo é passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que isso implique em vulneração à coisa julgada, não há se falar em preclusão em relação à impugnação/alteração da conta elaborada pelos exequentes na presente fase do processo. Precedentes C. STJ. Com o retorno dos autos para julgamento após a elaboração de laudo pericial contábil pelo experto nomeado judicialmente, observa-se que a conclusão obtida pela perícia realizada foi a de inexistência de algum valor devido pela instituição financeira ré aos exequentes em relação aos negócios jurídicos em questão, havendo, na verdade, conforme constatado no indigitado laudo, dívida dos últimos em relação ao banco executado. Exequentes que permaneceram silentes aos serem intimados para se manifestarem em relação ao laudo pericial produzido. Manutenção da extinção da execução decretada em primeiro grau, ante a inexequibilidade da obrigação. Nos termos do previsto pela norma cogente do art. 82, §2º, c/c art. 85, §1º, ambos do CPC/2015, vigentes à época da prolação da sentença recorrida, necessária a imposição de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do banco executado, de forma a ser reformada a r. sentença, nesse capítulo, com o provimento do recurso da instituição financeira executada. Recurso dos exequentes desprovido e recurso do banco executado provido... (Continua)