Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições - Preliminar de violação de domicílio não caracterizada - Policiais militares que, após receberem denúncia anônima sobre a presença de arma no local dos fatos, deslocaram-se até a residência do réu - Crime permanente que justifica o ingresso policial no imóvel independentemente de autorização do morador - Precedentes - Prova segura e indiscutível - Relatos policiais claros e precisos - Versão defensiva isolada - Crime de perigo abstrato - Incidência de crime único no caso de apreensão de armas e munições nas mesmas circunstâncias fáticas - Princípio da consunção - Prevalência do crime mais grave - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Agente portador de maus antecedentes e reincidência - Regime fechado necessário - Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.... (Continua)