Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Revisional do PASEP c/c Obrigação de Fazer e Danos Materiais e Morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Declaração de pobreza. Presunção que não se mostra absoluta. Autor que teve oportunidade para a complementação da instrução. Conjunto probatório existente que denota capacidade econômica. Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação