Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Decisão interlocutória que concede a tutela de urgência para determinar a continuidade da prestação dos atendimentos necessários aos autores, seja através da cooperativa Unimed Campinas (segunda ré) ou nas demais pertencentes ao grupo econômico, sob pena de aplicação de multa que fixo em R$ 5.000,00 para cada recusa comprovada, ainda que de forma tácita. Autor titular de plano de saúde junto à Unimed Rio, cujo contrato foi recentemente transferido à Unimed FERJ, sendo atendido, até então, no município de Campinas através do sistema de intercâmbio entre as Unimeds. Alegação de ilegitimidade passiva da Unimed Campinas. Em análise sumária, não se pode afastar a legitimidade da agravante. Possibilidade de atendimento em sistema de intercâmbio entre Unimeds. Precedentes do STJ. ... (Continua)