Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ESTELIONATO -
Materialidade e autoria comprovadas. Conduta tipificada como estelionato. Condenação mantida. PENAS - Corretamente impostas. Afastamento na condenação de danos materiais. Necessidade. Ação proposta pela vítima na esfera cível que conta com procedência e trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido... ()
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