Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRELIMINARES -
Intempestividade do recurso - Descabimento - Recurso de apelação protocolado pela Municipalidade dentro do prazo legal de 30 dias - Inteligência dos arts. 183, 219 e 1.003, §5º, todos do CPC - Multa de 1% sobre o valor da causa - Descabimento - Primeiros embargos que foram opostos em razão da decisão interlocutória, enquanto os segundos foram oferecidos em face da r. sentença, sendo certo que nenhum deles tem caráter protelatório. ... ()
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