Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de extinção do incidente de cumprimento de sentença, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Autor, ora apelante, que nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu serem adequadas e razoáveis - Autor que não desrespeitou nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé e não causou prejuízo à parte contrária - Condenação por litigância de má-fé afastada - Decisão reformada - Apelo provido".... (Continua)