Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Pleito de recebimento da gratificação com manutenção do valor anterior da GDPI, em razão do princípio da irredutibilidade, e pagamento de diferenças pretéritas. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito. Inadmissibilidade. Gratificações de caráter Ementa: Servidor Público Estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Pleito de recebimento da gratificação com manutenção do valor anterior da GDPI, em razão do princípio da irredutibilidade, e pagamento de diferenças pretéritas. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito. Inadmissibilidade. Gratificações de caráter propter laborem e de natureza precária, que não se incorporam aos vencimentos. Lei Complementar Estadual 1.374/22 que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva e reestruturou os cargos e os vencimentos da educação estadual, não havendo direito adquirido ao regime jurídico anterior. Inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995.   Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação.