Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para dirimir a questão - Escolha do tratamento que cabe ao profissional, e não à operadora de saúde - Desnecessidade de perícia médica - Mérito - O autor é portador de Transtorno do Espectro Autista, enfermidade registrada no CID 10 F84 - Negativa de cobertura de terapias multidisciplinares pelo método ABA - Resolução Normativa 539/22 - Restrição abusiva - Não pode o plano de saúde limitar o número de sessões - Possibilidade de reembolso integral à autora em casos em que a seguradora de saúde não disponibilize tais tratamentos multidisciplinares - Ausência de disponibilidade de vagas em clínicas próximas à residência da parte autora - art. 4º da Resolução ANS 566 - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)