Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 515.4439.2713.2942

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais - Direitos autorais - Música «Kika na Latinha exibida por terceiros em programa de televisão - Alegação de violação de direitos autorais e difamação - Improcedência - Autores não são compositores ou titulares do fonograma - Autorização de performance de caráter não exclusivo - Ausência de ilicitude na atuação dos corréus - Não configuração de ato ilícito - Alegação de danos morais não comprovada - Defesa legítima dos corréus sobre a identidade de sua banda - Honorários sucumbenciais majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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