Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Enunciado 2, do CG 424/2024. Existência de circunstâncias que permitem concluir que a consumidora tem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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