Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO na Lei 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO REPRESENTADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA, COM BASE NA CONVENÇÃO DA OIT 318 E, POR FIM, O CUMPRIMENTO DA MSE EM MEIO ABERTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO CONVERGENTES COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PRECEDIDA DE ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SER ATÍPICO O COMPORTAMENTO DE ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO PRATICADO NO CONTEXTO DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL. IMPERTINÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS. MEDIDA APLICADA VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. PREQUESTIONAMENTO. USO INADEQUADO DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.