Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Energia elétrica. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do tributo incidente sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e de Transmissão (TUSD e TUST), adicional de bandeira tarifária, encargos setoriais e demanda de potência contratada, bem como à repetição do indébito tributário. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Inciso X, do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, acrescentado pela Lei Complementar 194/2022, suspenso por força de medida cautelar proferida na ADI 7195. Incidência do ICMS sobre o adicional de Bandeira Tarifária. Valor que corresponde à variação do custo de geração da energia. Imposto que tem como fato gerador as operações relativas a energia elétrica. Incidência sobre o preço final da operação, que inclui custos de transmissão e distribuição e geração da energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda contratada. Tributo que deve incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Tese fixada no Tema 176 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Compensação. Pretensão à repetição do indébito de ICMS dos últimos cinco anos, inclusive mediante compensação. Inadmissibilidade. A via mandamental não comporta efeitos pretéritos. Inexistência de lei estadual que autorize a compensação de indébito tributário com lastro em título judicial, nos termos do CTN, art. 170. Sentença que denegou a ordem. Recurso provido em parte para conceder parcialmente a segurança e reconhecer a inexigibilidade do tributo sobre a demanda de potência contratada e não utilizada... (Continua)