Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóveis - Ação renovatória em fase de cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Impugnação - Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante de desbloqueio de sua conta bancária - Arguição de impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a 40 ( quarenta ) salários-mínimos, além de serem oriundos de verba com natureza alimentar (verbas rescisórias e recursos cedidos por terceiros para ajudar em sua subsistência) - Não comprovada a origem dos valores constritos - Possibilidade de penhora dos valores ainda que inferiores a 40 ( quarenta ) salários-mínimos, quando encontrados em contas bancárias de natureza corrente sem origem em verba impenhorável - Decisão recorrida mantida. Recurso de agravo não provido... (Continua)