Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da Autora e Inventariante contra decisão que dentre outras deliberações, indeferiu os benefícios da gratuidade processual pelos mesmos motivos já decididos em outro decisório proferido anteriormente nos autos, o qual considerou a capacidade financeira da viúva e Inventariante, ora Agravante. Ausência de interesse recursal da Agravante no que tange o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, eis que já deferido pelo Juízo monocrático. Requerimento para que seja concedido o benefício da gratuidade ao espólio, ou alternativamente, para que a Agravante seja intimada a complementar documentação. Rejeição. Não se olvida que o benefício pretendido em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros, sendo necessário, pois, verificar a totalidade do monte partível. Pedido de justiça gratuita que foi indeferido pelo Juízo oficiante em decisório anteriormente proferido nos autos, preferindo a Agravante atender ao comando judicial, deixando de interpor o recurso pertinente, passando a quitar as taxas judiciárias correspondentes. Postura processual que elide a vulnerabilidade financeira alegada. Ademais, inexiste no feito a totalidade dos bens que compõem o monte partível a sedimentar eventual pedido das benesses em testilha. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)