Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II e V, da Lei . 8.137/90). Pleito ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia. Impossibilidade. Recorrido que, na qualidade de administrador de empresa, teria omitido operações e reduzido o pagamento de ICMS, além de deixar de exibir à autoridade fazendária notas fiscais. Conjunto probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos e do dolo do recorrido não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida, nos termos do art. 386, Inciso VII, do CPP. Recurso improvido.