Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO OCULTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -
Incontroverso que a Autora adquiriu produto (aparelho de televisão) fabricado pela Requerida - Caracterizada a decadência quanto ao suposto vício (em razão do transcurso do prazo de noventa dias, previsto no art. 26, II, da Lei número 8.078/90) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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