Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Cobrança. Recurso de Apelação. Servidora Pública Municipal. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional, diante das funções do cargo que ocupa. Cozinheira. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegada. Aplicação ao caso do Decreto municipal 17.664/93, e, XXIII, da CF/88, art. 7º. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública, comprovando fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação interposto pela municipalidade que é improvido.