Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE . 1.

Em se tratando de matéria eminentemente fática, não impressiona a existência de decisões com resultados diferentes, apesar de proferidas pela mesma Turma e com o mesmo Relator, pois a decisão deverá ser proferida em harmonia com o quadro fático registrado no acórdão regional. 2. No caso presente, como destacado no acórdão embargado, a condenação foi imposta apenas em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas, o que contraria a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Os declaratórios não trazem nenhuma novidade e também vinculam a culpa do tomador dos serviços ao inadimplemento de verbas trabalhistas, evidenciando apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)