Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Restituição de coisa apreendida em contexto de estelionato - Sentença de improcedência do pedido de restituição - Manutenção - Provas apresentadas pelo peticionário que não atestam, com a segurança necessária, a legítima propriedade do aparelho celular apreendido - Veículo, ademais. que se encontra registrado em nome de terceiro - Ausência de comprovação idônea de propriedade - Bem móvel sobre qual ainda pendem diligências investigativas - Possibilidade de figurar como instrumento ou produto de crime - Precedentes - Impossibilidade de restituição. Apelação não provida, nos termos do Acórdão.... (Continua)