Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que, acolhendo em parte os embargos monitórios, decretou a parcial procedência da ação, estabelecendo a incidência de juros moratórios desde a citação, e de correção monetária a partir do ajuizamento da causa. Insurgência da autora. Irresignação que prospera. Obrigação positiva e líquida no seu vencimento. Mora ex re. Débito corrigido e acrescido de juros de mora desde o vencimento de cada parcela inadimplida, sendo irrelevante o fato de a dívida ser cobrada pela via da ação monitória. Inteligência do art. 397, caput, do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)