Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA.

Redução da pena base - pleito de aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas - Modificação de regime inicial de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE Quantidade de drogas que indica o envolvimento na organização do tráfico. Réu é reincidente específico. Pena e Regime mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)