Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Roubos majorados pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, em continuidade delitiva. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o peticionário, na companhia de outros dois indivíduos e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, invadiu a fazenda local dos fatos e, mediante restrição à liberdade das vítimas Ataíde, Silvia, Kleber, Paulo e Carolina, subtraiu itens diversos dos dois imóveis existentes na fazenda. Peticionário reconhecido por vítimas diversas tanto via fotografia quanto pessoalmente, em sede de procedimentos realizados em observância ao rito previsto no CPP, art. 226. Inviabilidade de reconhecimento da participação de menor importância. Elementos fáticos e probatórios já analisados no juízo de origem. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas e regime inicial fechado que se mantêm. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente