Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.

Impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela apelante, na qualidade de herdeira do autor falecido, prejudicada - Sentença que estendeu os benefícios da gratuidade às sucessoras do autor falecido. Responsabilidade civil - Paciente idoso e com graves comorbidades que, ao ser conduzido para a residência (home care) sobre lesões no braço que foi espremido contra a porta. Inequívoco o padecimento moral suportado pela vítima, já com saúde fragilizada (acamada e portador de Parkinson). Evidenciado o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço. Legitimidade dos herdeiros para pleitearem a indenização em razão do dano moral sofrido por pessoa já falecida, pois não é o direito personalíssimo que se transfere, mas os reflexos patrimoniais advindos de um prejuízo moral já ocorrido (CC, art. 943; Súmula 642/STJ) - Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Redistribuição da sucumbência. Provimento em parte