Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais - Inteligência da Súmula 481/STJ - Deferimento da gratuidade processual - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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