Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Município de Santos - Cobrança relativa a desdobro não registrado do imóvel «mãe - Possibilidade - Privilegiamento da realidade fática (configuração da posse do desdobro, hipótese de incidência do IPTU, nos termos do CTN, art. 32) em detrimento de eventuais irregularidades registrais (ofensa ao Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4), conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes no mesmo sentido deste TJSP, consignada, contudo, a existência de divergência - Alegado excesso inconstitucional dos índices locais de correção monetária e juros de mora em relação à taxa SELIC, adotada pela União para os mesmos fins - Tema 1062 da Repercussão Geral - Inaplicabilidade aos Municípios, nos termos do acórdão que declarou a repercussão geral da matéria discutida no RE 1.346.152 (Tema 1217 da Repercussão Geral) - Entrada em vigor, em 08/12/2021, da Emenda Constitucional 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à taxa SELIC - Aplicabilidade a partir de sua vigência - Aplicabilidade, antes disso, dos índices previstos na legislação local - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)