Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «acordo homologado - inobservância do índice de atualização monetária das parcelas - não incidência de cláusula penal oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Tratando-se de acordo firmado entre as partes, e homologado judicialmente, ainda que inobservados pela executada os índices estipulados para a atualização das parcelas, não há incidência de cláusula penal, porquanto o valor principal foi quitado no prazo fixado. Precedente da SBDI-1 do TST. II. No caso, infere-se que o acordo entabulado entre as partes prevê que a parcela fixada seria atualizada pelo índice estipulado, bem como que a executada efetuou o pagamento das parcelas nas datas acordadas, porém sem observar a correção monetária avençada. Consoante registrado no acórdão regional, a executada quitou totalmente a dívida principal, deixando de efetuar o pagamento da correção monetária no momento estabelecido no acordo. Desse modo, a mera ausência do pagamento da correção monetária, segundo precedente da SBDI-1 do TST, não atrai a incidência da multa de 50% estabelecida no acordo homologado. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .