Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA, JUNTO AOS SISTEMAS DOSSIÊ INTEGRADO, PROFISC, CAFIR, CAFIN, SINALDEP, PROFISC E GUIA, OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS/PATRIMÔNIO/ATIVOS DO EXECUTADO. PROCESSO QUE TRAMITA DESDE 2016, SEM SATISFAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. MEDIDA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE PROVIDO