Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - Devolução de verba indevidamente recebida por servidor público - Exercício de 2015 - Inadequação da via executiva sem a prévia propositura de ação de conhecimento sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Devolução condicionada à demonstração da má-fé do servidor quando do recebimento dos valores - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa de R$ 4.169,77, em abril de 2016. Recurso desprovido... (Continua)