Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da ré contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel

Preliminar - ilegitimidade ativa - rejeitada - apelado celebrou contrato de promessa de compra e venda com a mutuária inicial do imóvel - anuência dos herdeiros - legitimidade do apelado - Preliminar - interesse de agir - recusa da apelante em outorgar a escritura - necessidade e utilidade da ação - Mérito - Imóvel adquirido originariamente da CDHU - Contrato quitado - Inexistência de prejuízo ao programa habitacional, embora não tenha havido anuência da mutuante - Quitação do contrato que permite a outorga definitiva da escritura - Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do Regimento Interno do ETJSP - Recurso desprovid