Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença que acolheu pedido de declaração de impenhorabilidade de bem, mas, por outro lado, julgou improcedentes os embargos. Irresignação do embargante na parte desfavorável alegando, preliminarmente, ilegitimidade de parte e, no mérito, novação da dívida por realização de acordo mais amplo do que o valor cobrado na execução. Sem razão. Preliminares. 1) Ilegitimidade não verificada. Embargante que, como devedor solidário, é passível de figurar como parte passiva na execução. 2) Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. O recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursa. Preliminares afastadas. Mérito. Acordo homologado no qual, de forma expressa, constou não importar em novação da dívida. Inadimplemento do acordado que gera a possibilidade de execução em face de todos os devedores solidários, retornando à execução até os seus ulteriores termos. Recurso desprovido... (Continua)