Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. CONDIÇÕES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Osvaldo Lopes da Silva contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. ... ()
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