Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO REFERIDO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E VIOLENTOS E REGISTRA FALTAS DISCIPLINARES EM SEU PRONTUÁRIO - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - NEGADO PROVIMENTO